MEI - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
- Arrow Consult
- 6 de nov. de 2025
- 1 min de leitura
Atualizado: 14 de nov. de 2025
MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
Em regra não.
Além de ser um benefício, você pode ter a obrigação de emitir esse documento em alguns casos:
- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
