A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132 (Reforma Tributária do Consumo). Por essa razão as duas instituições vêm a público orientar as empresas quanto às obrigações pr

Novo Módulo de Administração Tributária (MAT) torna obrigatório o preenchimento de dados adicionais e a confirmação do responsável técnico para liberar o CNPJ, reforçando a segurança e integração no registro empresarial. https://share.google/iiT30MJjDul3LIsiQ

Split Payment na Reforma Tributária: como funciona e impacta as empresas? Uma das mais importantes novidades da Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil será a introdução do chamado split payment. Trata-se de mecanismo de tributação em que, no momento do pagamento de um bem ou serviço, já são automaticamente separados o valor destinado ao fornecedor e o valor do tributo a ser recolhido aos cofres públicos, conforme indicado no documento fiscal eletrônico. O modelo previs

Contexto atual (até 04.01.2026) A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é um documento fiscal destinado a operações com consumidor final pessoa física, normalmente em vendas presenciais no varejo. Contudo, é comum que empresas varejistas emitam NFC-e também para destinatários com CNPJ (pessoa jurídica) - por exemplo, quando uma empresa compra produtos diretamente no balcão. Nesses casos, a orientação atual é: - Emitir a NFC-e normalmente no momento da venda. - Depois,

Desde 10.11.2025, iniciou-se a fase de produção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica (NFC-e). Contr ibuintes enquadrados no regime regular poderão, a partir desta data, enviar esses modelos de documentos fiscais contendo os novos campos destinados à informação do IBS?e da CBS. O que muda a partir de 10.11.2025? NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) passam a aceitar o preenchimento dos novos campos cri

MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?     Em regra não. Além de ser um benefício, você pode ter a obrigação de emitir esse documento em alguns casos: - Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;  - Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; - Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa f